Aviso n.º 10/2019/A
| Data de publicação | 15 Julho 2019 |
| Section | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel |
Aviso n.º 10/2019/A
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos para a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, área de fisioterapia, do quadro regional da Ilha de São Miguel.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de seis postos para a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, área de Fisioterapia, do quadro regional da Ilha de São Miguel, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, versão atual e artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, 31 de agosto, torna-se público que, após despacho de autorização S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional, de 23 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série e na Bolsa de Emprego Público - Açores, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), em Fisioterapia, categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, previstos e não ocupados, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, Direção Regional da Saúde, Secretaria Regional da Saúde.
2 - Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz-se constar a seguinte menção: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento é regulado pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, versão atual, Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, Portaria n.º 721/2000, de 5 de setembro, Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2009, de 24 de novembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 14/2009, de 2 de dezembro.
4 - Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.
5 - Condições de admissão - O presente procedimento concursal destina-se a candidatos que se encontrem nas condições previstas no n.º 4, do artigo 30.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou seja, o procedimento concursal é destinado aos trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos e nos limites do Despacho n.º 239/2019, de 22 de fevereiro, da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.
6 - Local de trabalho: na área geográfica da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, que abrange os Concelhos de Ponta Delgada...
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