Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

Aviso n.º 10/2016

Por ordem superior se torna público que, em 6 de novembro de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea

Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997.

Em cumprimento do artigo 9.º do Protocolo, este entrará em vigor para a República Portuguesa após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados Signatários.

A República Portuguesa é Parte do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT