Aviso n.º 1/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/1/2019/01/07/p/dre/pt/html
Data de publicação07 Janeiro 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 1/2019

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de dezembro de 2018, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 18 de dezembro de 2018, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberto à assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011.

A Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que envolvam Ameaças à Saúde Pública foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2018, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de novembro de 2018.

A Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que envolvam Ameaças à Saúde Pública entrará em vigor na ordem...

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