Aviso n.º 87/2008, de 27 de Maio de 2008

RESUMO

Torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 2002, uma comunicação relativa a notificações formuladas nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos


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