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Aviso n.º 9861/2007, de 31 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 9861/2007

Alteraçáo ao loteamento n.o 6/94, titulado pelo alvará n.o 3/94, e aditamento ao loteamento camarário das Fontainhas, sitos na Zona Industrial das Fontainhas, da freguesia de Caia e Sáo Pedro, concelho de Elvas.

José Manuel Ferreira Bagorro, vereador da Câmara Municipal de Elvas, pelo presente faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e

3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, em conjugaçáo com o artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e de acordo com a deliberaçáo da Câmara Municipal de Elvas tomada em reuniáo de 14 de Março de 2007, se irá proceder ao período de discussáo pública do projecto de alteraçáo ao loteamento n.o 6/94 e ao loteamento camarário das Fontainhas, da freguesia de Caia e Sáo Pedro, concelho de Elvas.

O período de discussáo pública terá a duraçáo de 15 dias a contar de 8 dias após a publicaçáo deste aviso no A proposta de...

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