Aviso n.º 9700/2007, de 29 de Maio de 2007

Aviso n.o 9700/2007

José António Silva Brum, vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77.o do

Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.o do mesmo diploma legal (adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussáo pública sobre a terceira alteraçáo ao alvará de loteamento urbano n.o 10/2005, que o munícipe Luís Manuel Teixeira Duarte Furna pretende levar a efeito na Estrada da Lagoa do Fogo, lote 5, freguesia de Conceiçáo, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho. O respectivo projecto estará exposto na Divisáo de Obras e Urbanismo...

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