Aviso n.º 9104/2007, de 21 de Maio de 2007
Aviso n.o 9104/2007
A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteraçáo ao alvará de loteamento, que consiste em alterar o lote A7, sito no lugar do Fundáo, freguesia de Sáo Vítor, em que é requerente Fábio Amorim Martins da Costa.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicaçáo do presente aviso no por escrito as suas reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operaçáo urbanística, os quais seráo posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
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A desconformidade com instrumentos de gestáo territorialmente eficazes;
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A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboraçáo; c) A desconformidade com disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis; e d) A eventual lesáo de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operaçáo de loteamento, acompanhado da informaçáo técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizaçóes ou aprovaçóes emitidas por entidades externas ao município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisáo Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.
8 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
2611014259
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM Aviso n.o 9105/2007
Concurso externo de ingresso
1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no auxiliar para a categoria abaixo indicada, tendo em vista o preen-chimento de dois lugares de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no...
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