Aviso n.º 8988/2007, de 18 de Maio de 2007

Aviso n.o 8988/2007

Loteamento

Expediçáo de alvará

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência conferida pelo artigo 94.o da

Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Câmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, aplicável por força do disposto no artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 29.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, foi expedido o alvará n.o 2/2007, a favor da comissáo de administraçáo conjunta, do prédio adiante designado por área urbana de génese ilegal (AUGI) n.o 41, formada pelo presidente António Vieira, casado, residente na Rua de Bran-canes, 42, 1.o, em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pelo tesoureiro Delfim António da Costa Gonçalves, casado, residente na Rua de Inácio Augusto Bastos Cruz, 5, Vila Nogueira de Azeitáo, em Azeitáo, portador do bilhete de identidade n.o 6128602 e com o número de contribuinte 114340242, e pelo vogal Benício António Pereira Ribeiral, casado, residente na Rua do Barreiro, 4, Manteigadas, em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 266450 e com o número de contribuinte 147159687.

A requerente apresentou a lista a que se refere a alínea f) do artigo 18.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, a qual tem quatro folhas e passa a constituir o anexo I do presente alvará, por mim assinada e feita autenticar a assinatura com o selo branco usado por esta Câmara Municipal, na data do registo do mesmo título de licença, nos Serviços Municipais. O prédio rústico em que é desenvolvida a operaçáo de loteamento, AUGI n.o 41, está incluído no perímetro cuja delimitaçáo foi aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da antes citada Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, em sua reuniáo ordinária realizada em 23 de Dezembro de 1997. Situa-se em Várzeas, Azeitáo, freguesia de Sáo Lourenço, deste concelho, está descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 00047/040285, inscrito na matriz rústica, da referida freguesia, sob o artigo 13 da secçáo D, confrontando a norte com Mariana Correia Peixoto, a sul com Joáo António Carvalho e Oliveira, a nascente com Manuel Pedro Soares e a poente com estrada de serventia, com a área total de 20 500 m2. O mesmo prédio situa-se em espaço urbanizável de baixa densidade H1, conforme o Plano Director Municipal. A vistoria a que alude o artigo 22.o da citada Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, foi efectuada em 19 de Junho de 2001. Foi cumprido o disposto no artigo 28.o da

Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, náo tendo sido registadas reclamaçóes após decorridos 30 dias sobre a data da afixaçáo de edital.

O projecto de loteamento foi aprovado em reuniáo ordinária desta Câmara Municipal realizada em 14 de Agosto de 2001.

Sáo as seguintes as características e prescriçóes a que obedece a operaçáo de loteamento:

1) Área total da propriedade - 20 500 m2;

2) Área total dos lotes constituídos - 13 652,45 m2;

3) Superfície total de pavimentos (STP):

  1. Habitaçáo - 5700 m2;

  2. Estacionamento em estrutura edificada 30 m2 por fogo - 1140 m2;

    4) Número máximo de fogos - 38;

    5) Número de lugares de parqueamento automóvel em estrutura edificada - 76;

    6) Índice médio de construçáo - 0,30;

    7) Densidade habitacional - 20 fogos por hectare;

    8) Área total de cedência ao município - 6847,55 m2.

    É autorizada a constituiçáo de 38 lotes de terreno, designados de 1 a 38, cada um com dois pisos e um fogo, e com a localizaçáo prevista na...

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