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Aviso n.º 358/2007, de 16 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 358/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos noti-

ficou terem os Países Baixos (para as Antilhas Holandesas: Curaçao) comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade - Países-Baixos (para as Antilhas Holandesas: Curaçao), 11 de Julho de 2006 (informaçáo adicional).

Traduçáo

Registo Civil, Registo Civil e Departamento de Eleiçóes (Registro Sivil i Elekshon), Roodeweg, 42, Willemstad, tel.: +5999-434 1600 (central telefónica), fax: +5999 461 81 66, e-mail: registrosivil@curacao-gov.an.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto-Lei n.o 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no...

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