Aviso n.º 357/2007, de 16 de Maio de 2007

Aviso n.o 357/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, aderido à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

De acordo com o artigo 12.o, n.o 3, a Convençáo entrará em vigor para a Geórgia em 14 de Maio de 2007.

De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, a Convençáo produzirá efeitos apenas relativamente às relaçóes entre a Geórgia e os Estados Contratantes que náo levantem objecçóes à adesáo nos seis meses posteriores à recepçáo da presente notificaçáo.

Por razóes de ordem prática, o período de seis meses irá neste caso decorrer de 15 de Setembro de 2006 a 15 de Março de 2007.

Tendo feito a seguinte declaraçáo:

Geórgia, 21 de Agosto de 2006:

A presente Convençáo náo se aplica aos documentos emitidos pelas autoridades ou agentes, de facto, ilegítimos das regióes da Geórgia: a República Autónomoa da Abkhazia e a antiga Regiáo Autónoma da Ossétia do Sul.

Tendo designado as seguintes autoridades:

De acordo com o artigo 6.o da Convençáo acima mencionada, a Geórgia designou:

Ministério da Justiça da Geórgia, Ministério da Educaçáo e Ciência da Geórgia, Supremo Tribunal da Geórgia, Ministério do Trabalho, Saúde e Protecçáo Social da Geórgia, para emitirem os...

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