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Aviso n.º 8206/2007, de 07 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 8206/2007

Processo n.o 4091/2006/UR - Urbanizaçóes da Godinha, S. A.

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo aos lotes 3, 4 e 5 do alvará de loteamento n.o 9/1994, emitido em 30 de Maio de 1994, emitido em 30 de Maio de 1994, que consiste no lote 3 diminuir a área do lote (-91 m2), aumentar a área de construçáo para habitaçáo colectiva (+365 m2) e diminuir a área de construçáo para comércio (-23 m2), no lote 4 diminuir a área do lote (-103 m2), aumentar a área de construçáo para habitaçáo colectiva (+340 m2)

e diminuir a área de construçáo para comércio (-17 m2), e no lote 5 diminuir a área do lote (-21 m2), aumentar a área de construçáo para habitaçáo colectiva (+520 m2) e aumentar a área de construçáo para comércio (+115 m2), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. Os lotes a alterar estáo...

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