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Aviso n.º 8202/2007, de 07 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 8202/2007

Processo n.o 628/2006/URB - Vitorino Marcelino da Costa Pereira

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote regis-tado na Conservatória sob o n.o 00150/121187, do alvará de loteamento n.o 10/71, emitido em 11 de Maio de 1971, que consiste na construçáo de um edifício de habitaçáo colectiva com dois fogos, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 00150/121187, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1274, da freguesia de Sáo Paio de Oleiros, deste...

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