Aviso n.º 55/2001, de 26 de Maio de 2001

Aviso n.º 55/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Março de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, notificou terem a Roménia e a República da Bulgária depositado os instrumentos de adesão à citada Convenção, respectivamente em 7 de Junho e 1 de Agosto de 2000, em conformidade com o disposto no parágrafo 1 do artigo 12.º da Convenção, tendo formulado as seguintes declarações: Tradução A Roménia efectuou a seguinte declaração: 'De acordo com o disposto no artigo 6.º da Convenção, as autoridades romenas competentes para emitir o certificado mencionado no primeiro parágrafo do artigo 3.º são o Ministro da Justiça, para os certificados referidos nas alíneas a), c) e d), e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, para os certificados oficiais referidos na alínea b) do artigo 1.º' A República da Bulgária efectuou a seguinte declaração: 'Declaração segundo o disposto no parágrafo 1 do artigo 6.º: A República da Bulgária declara que as seguintes autoridades são designadas para emitir os certificados mencionados no parágrafo 1 do artigo 3.º da Convenção: o Ministro da Justiça, quanto aos documentos dos...

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