Aviso n.º 51/2001, de 26 de Maio de 2001

Aviso n.º 51/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O Brasil já se tinha tornado membro da Conferência em 27 de Janeiro de 1972, na sequência da votação favorável, mas tinha denunciado o Estatuto em 17 de Maio de 1977.

A República Federativa do Brasil tornou-se membro da Conferência em 23 de Fevereiro...

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