Aviso n.º 154/97, de 30 de Maio de 1997

Aviso n.º 154/97 Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997, tendo entrado em vigor em 28 de Fevereiro de 1997.

Direcção de Serviços das...

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