Aviso n.º 149/94, de 18 de Maio de 1994

Aviso n.° 149/94 Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral do Conselho da Europa, por notificação de 25 de Fevereiro de 1994, comunicou que Malta ratificou, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura, em Turim, a 21 de Outubro de 1991.

Portugal é Parte no referido Protocolo, que foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia a República n.° 37/92 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.° 60/92, de 30 de Dezembro, conforme Diário da República, n.° 300, de 30 de Dezembro de 1992.

Foi...

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