Aviso n.º 100/93, de 11 de Maio de 1993

Aviso n.° 100/93 Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em 24 de Fevereiro de 1992, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 37/92, de 3 de Novembro, publicada no Diário da República, n.° 300, de 30 de Dezembro de...

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