Aviso n.º 91/93, de 03 de Maio de 1993

Aviso n.° 91/93 Por ordem superior se torna público que o Governo da Croácia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, o instrumento de sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, retroagindo os efeitos daquele depósito a 8 de Outubro de 1991.

Direcção-Geral dos Negócios...

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