Aviso n.º DD1094/85, de 11 de Maio de 1985

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 11 de Janeiro de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil, abertos à assinatura dos Estados...

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