Aviso n.º DD2134, de 09 de Maio de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 15 de Março de 1979, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro.

Em 14 de Março de 1979 eram parte nesta Convenção os seguintes países: Suécia; Suíça.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da...

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