Aviso n.º 70/2011, de 11 de Maio de 2011

Aviso n.º 70/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 11 de Fevereiro de 2009, o Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Polónia ratificado, em 10 de Fevereiro de 2009, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (tradução) Polónia — Ratificação O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 10 de Feve- reiro de 2009, com a: Declaração (tradução) (original — polaco) «Nos termos do artigo 23.º do Acordo, a República da Polónia declara que as pessoas referidas nesse artigo que sejam seus nacionais ou residentes permanentes gozam no seu território apenas dos privilégios e imunidades previstos nesse artigo.» O acordo entrará em vigor para a Polónia no dia 12 de Março de 2009, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual: «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o presente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação...

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