Aviso n.º 70/2010, de 20 de Maio de 2010

Aviso n.º 70/2010 Por ordem superior se torna público que o Secretariado- -Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.

Portugal é Parte neste Tratado, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 19 de Maio de 2008, tendo depositado o instrumento de ratificação junto do Governo da República Italiana, em 17 de Junho de 2008. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, o Tratado está em vigor desde 1 de Dezembro de 2009. Direcção -Geral dos Assuntos Europeus, 4 de Maio de 2010. -- O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tra- tado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007. Atendendo a que foram detectados erros no texto origi- nal das 23 versões linguísticas do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007, e de que é depositário o Governo da República Italiana; Atendendo a que esses erros foram levados ao conhe- cimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 4 de Março de 2010 do Jurisconsulto do Conselho da União Europeia aos representantes permanentes dos Es- tados membros; Atendendo a que os Estados signatários não formularam quaisquer objecções às correcções propostas na referida carta antes do termo do prazo nela previsto: Procedeu -se na data de hoje, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, à rectificação desses erros no sentido indicado em anexo.

Em fé do que foi redigida a presente Quarta Acta, de que será enviada cópia aos Governos dos Estados signatários do referido Tratado.

ANEXO Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tra- tado da União Europeia e o Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, assinado em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007. (CIG 14/07, de 3 de Dezembro de 2007) (Jornal...

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