Aviso n.º 66/2013, de 24 de Maio de 2013

Aviso n.º 66/2013 Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 28 de agosto de 2012, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e No- tificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965. AUTORIDADE Austrália, 27 -07 -2012 (Tradução) Modificação da designação da Autoridade Adicional Para futuro, a Autoridade Adicional para o Estado de Queensland será: Supremo Tribunal de Queensland A República Portuguesa é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo n.º 116, I Série, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 20, I...

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