Aviso n.º 18973/2008, de 30 de Junho de 2008
Aviso n. 18973/2008
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Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 27.02.2008 do Inspector -Geral da Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica - ASAE, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitaçáo na BEP - Bolsa de Emprego Público, do presente aviso, concurso interno geral da Administraçáo Pública, para admissáo a estágio de ingresso na carreira de inspecçáo, tendo em vista o preenchimento de 35 lugares vagos e mais 5 vagas que vierem a ocorrer no prazo de um ano, de inspector -adjunto, no quadro de pessoal da extinta Inspecçáo Geral das Actividades Económicas, mantido em vigor nos termos do n. 3 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 237/2005, de 30 de Dezembro.
2 - Área funcional - inspecçáo das actividades económicas.
3 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelos Decretos -Lei n. s 427/89, de 7 de Dezembro, 237/2005, de 30 de Dezembro e 204/98, de 11 de Julho.
4 - Prazo de validade - O concurso será válido até ao final de 2009.
Nos termos do artigo 7. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, o preenchimento dos lugares vagos existentes à data da sua abertura far -se -á logo que o mesmo se mostre concluído.
Os restantes lugares seráo preenchidos desde que ocorra vaga até ao termo do prazo de validade do concurso.
5 - Conteúdo funcional: - exercício de funçóes de autoridade de polícia criminal no âmbito da área funcional posta a concurso, a execuçáo de acçóes de inspecçáo e investigaçáo, instruçáo processual, recolha de informaçáo, vigilância de locais e conduçáo de viaturas no exercício das suas funçóes.
6 - Local de trabalho - em toda a estrutura central e descentralizada da ASAE, conforme o número de lugares a afectar geograficamente por despacho do Inspector -Geral.
7 - Vencimento e regalias - os estagiários seráo remunerados de acordo com as regras constantes do Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril. As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública, e ainda as decorrentes do Decreto -Lei n. 237/2005, de 30 de Dezembro, sendo de carácter permanente o serviço prestado pelo pessoal da carreira de inspecçáo, nos termos do n. 2 do artigo 32. deste último diploma.
7.1 - Durante a fase de estágio, os estagiários poderáo optar pelo vencimento correspondente ao lugar de origem.
7.2 - Os estagiários aprovados com classificaçáo náo inferior a 10 valores, seráo providos nos...
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