Aviso n.º 18461/2008, de 24 de Junho de 2008
Aviso n. 18461/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário qualificado principal - canalizador
1 - Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho datado de 12 de Junho de 2008, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestáo de pessoal, em conformidade com a alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacçáo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário qualificado principal - canalizador, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Conteúdo funcional - o descrito no Despacho 1/90, publicado no D.R. n. 23 de 27/01/90.
5 - Local da prestaçáo do trabalho - área territorial do município de Castro Daire.6 - Vencimento e condiçóes de trabalho - O vencimento é o estipulado através do respectivo escaláo e índice do sistema retributivo da funçáo pública, nos termos do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, sendo as regalias sociais as vigentes para a administraçáo local.
7 - Condiçóes de candidatura - poderáo concorrer todos os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Gerais - os mencionados no artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
7.2 - Especiais - de entre operários qualificados da respectiva área com, pelo menos, seis anos na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom, nos termos do artigo 14., n. 2 do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, e aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser
formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal...
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