Aviso n.º 18240/2008, de 20 de Junho de 2008
Aviso n. 18240/2008
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".
1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 27 de Maio de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente Aviso novista ao preenchimento de 15 lugares vagos na categoria de Bombeiro Municipal de 3.ª Classe, pertencentes ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06 e Decreto-Lei n. 106/2002, de 13 de Abril.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro e verificando -se a inexistência de pessoal, foi, pela GeRAP, emitida a Declaraçáo n. DC20080246, de Inexistência de Pessoal em Situaçáo de Mobilidade Especial.
4 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento das referidas vagas, terminando com o respectivo preenchimento.
5 - Conteúdo Funcional: - as funçóes a desempenhar sáo as inerentes ao conteúdo funcional, constante do anexo I do Decreto -Lei n. 106/2002 de 13 de Abril.
6 - Remuneraçáo base e regalias sociais - A remuneraçáo mensal
será a correspondente ao Índice 89,tendo em consideraçáo o índice 100 fixado para os bombeiros municipais. As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
7 Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as Leis de vacinaçáo obrigatória.
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