Aviso n.º 18234/2008, de 20 de Junho de 2008
Aviso n. 18234/2008
Concurso externo ingresso para provimento de um lugar de operário qualificado - Bate -chapas
1 - Em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho torna -se público que, por despacho da signatária exarado, em 5 de Junho de 2008, ao abrigo do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho e alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se
encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no ingresso para provimento de um lugar de operário qualificado - Bate-Chapas, do quadro de pessoal deste Município.
2 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento ou com a entrada em vigor da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro. Os candidatos com deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %) têm preferência, em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - O local de trabalho é na área do Município de Castro Daire.
4 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho; Decreto -Lei n. 247/87, de 17 de Junho; Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho; Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro; Decreto-Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro; Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
5 - Remuneraçáo base - a remuneraçáo base corresponde ao escaláo 1, índice 142,a que corresponde o vencimento ilíquido de 473,73 euros, de acordo com o disposto no anexo II do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - O conteúdo funcional - o constante no Despacho n. 20/94, publicado no D.R. n. 110 de 12 de Maio de 1994.
7 - Métodos de selecçáo:
7.1 - Prova oral de conhecimentos será pontuada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre as matérias constantes dos programas de provas a seguir indicados:
Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n...
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