Aviso n.º 17854/2008, de 16 de Junho de 2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓS Aviso n.º 17854/2008 João Salgueiro, presidente da Câmara Municipal do concelho supra: Torna público que, em cumprimento das deliberações tomadas na reunião de 29 de Novembro de 2007 da Câmara Municipal e na se- gunda reunião realizada em 22 de Dezembro de 2007, da sessão de 19 de Dezembro de 2007 da Assembleia Municipal, foram aprovadas as Medidas Preventivas para três áreas dentro do perímetro urbano da vila de Mira de Aire, assinaladas na planta anexa ao presente aviso, propostas ao abrigo do artigo 107.º e seguintes do Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que veio alterar o Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

O estabelecimento de medidas preventivas visa prevenir futuras alte- rações que possam limitar a liberdade de planeamento e comprometer, tornar inviável ou mesmo mais onerosa a execução dos objectivos traçados pelo Município.

As presentes medidas preventivas são estabelecidas no âmbito da Revisão do Plano Director Municipal que, por sua vez, determinam a suspensão da eficácia deste nas áreas por elas abrangidas.

A vila de Mira de Aire, maior aglomerado urbano do concelho de Porto de Mós, é composta por um tecido urbano pouco qualificado com bastantes edifícios em mau estado de conservação e em acelerada degradação, verificando -se, em alguns casos, o risco de ruína.

O en- cerramento de várias empresas ligadas ao sector têxtil, uma actividade comercial dispersa, o desaparecimento de alguns equipamentos de base são realidades que têm contribuído para a criação de um ambiente pouco favorável à fixação da população, conduzindo ao abandono de algumas áreas.

Acresce ao descrito a vincada carência ao nível dos espaços verdes de utilização colectiva.

O estabelecimento das medidas preventivas vem, exactamente, no sentido de suprimir esta carência, visto que pretende classificar as áreas em causa como Áreas Verdes de Utilização Colectiva garantido, ao mesmo tempo, o melhoramento das acessibilidades.

Este procedimento torna -se possível dado que nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a área em...

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