Aviso n.º 17645/2008, de 11 de Junho de 2008
Aviso n. 17645/2008
Concursos externos de ingresso para admissáo de estagiários, com vista ao provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Sertá
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Sertá, datado de 16 de Abril de 2008, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no externos de ingresso com vista ao provimento dos seguintes lugares no quadro de pessoal deste Município:
Concurso I - Um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe - Ambiente (da área de ambiente e recursos naturais).
Concurso II - Um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe - Engenheiro Civil.
2 - Na sequência das consultas efectuadas ao SigaMe, verificou-se a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, pelo que foram desencadeados os processos de selecçáo previstos no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro (P20082343 e P20082360), náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas.
3 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo conforme despacho publicado no Diário da República n. 77 2.ª série, de 31 de Março de 2000.
4 - Legislaçáo aplicável - Aos presentes concursos sáo aplicáveis
as regras constantes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro, Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, legislaçáo complementar e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Prazo de validade - Os concursos sáo válidos apenas para as vagas postas a concurso e caducam com o seu preenchimento.
6 - Conteúdo funcional - Concurso I - as funçóes a desempenhar sáo as constantes do Despacho n.22511/2004, II. Série, de 4 de Novembro; Concurso II - O previsto no Despacho n. 6871/2002, da GSEAL, publicado no 7 - Locais de Trabalho - As funçóes correspondentes aos lugares postos a concurso seráo desempenhadas na área do Município da Sertá.
8 - Remuneraçáo - A remuneraçáo para o concurso I e concurso II será fixada nos termos do Sistema Retributivo da Funçáo Pública para a categoria: no ano de estágio corresponde ao escaláo 1, índice 321, cujo
valor é 1.070,89. Após o provimento corresponderá ao escaláo 1 Índice 400, a que corresponde o vencimento de € 1.334.44
9 - Condiçóes de trabalho e demais regalias - As genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes na administraçáo local.
10 - Seráo admitidos aos concursos os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, reúnam os requisitos gerais e especiais de admissáo.
10.1 - Sáo requisitos gerais de admissáo, os constantes do n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou...
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