Aviso n.º 17644/2008, de 11 de Junho de 2008

Aviso n. 17644/2008

Concurso externo de ingresso para admissáo de estagiários com vista ao provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Sertá

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Sertá, datado de 16 de Abril de 2008, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no externos de ingresso com vista ao provimento dos seguintes lugares no quadro de pessoal deste Município.

Concurso I - Um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe - Administraçáo Pública (da área de Administraçáo Pública Autárquica).

Concurso II - Dois lugares de Técnico Superior de 2.ª classe - Generalistas (da área de Contabilidade e Gestáo)

2 - Na sequência das consultas efectuadas ao SigaMe, verificou - se a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, pelo que foram desencadeados os processos de selecçáo previstos no artigo.34. da Lei n.53/2006, de 7 de Dezembro (P20082328 e P20082336), náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas.

3 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo conforme despacho publicado no Diário da República n. 77 2.ª série, de 31 de Março de 2000.

4 - Legislaçáo aplicável - Aos presentes concursos sáo aplicáveis

as regras constantes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lein.404-A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro, Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, legislaçáo complementar e Código do Procedimento Administrativo.

5 - Prazo de validade - Os concursos sáo válidos apenas para as vagas postas a concurso e caducam com o seu preenchimento.

6 - Conteúdo funcional - Concurso I - desenvolve funçóes de estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico - -técnicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo formaçáo na área da Administraçáo Pública autárquica, designadamente nos seguintes domínios de actividade:

Concepçáo e implementaçáo de técnicas e instrumentos de planeamento aplicáveis à execuçáo de políticas municipais;

Concepçáo e implementaçáo de projectos de modernizaçáo administrativa e de desburocratizaçáo;

Estudos de análise estrutural e formulaçáo de medidas tendentes à reformulaçáo da estrutura orgânica dos serviços;

Promoçáo de acçóes respeitantes à movimentaçáo e gestáo do pessoal, a fim de possibilitar uma correcta afectaçáo dos recursos humanos existentes em funçáo das necessidades de cada serviço;

Estudos necessários ao acompanhamento e aperfeiçoamento do sistema financeiro e contabilístico das autarquias locais;

Estudos no âmbito do planeamento regional, designadamente ambiente e gestáo de recursos naturais e ordenamento do território.

Concurso II - O constante do...

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