Aviso n.º 10921/2007, de 18 de Junho de 2007

 
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Aviso n.o 10 921/2007

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da presente publicaçáo no Diário da República, concursos externos de ingresso para admissáo a estágio de carreiras do grupo de pessoal técnico superior, tendo em vista o provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta autarquia:

Referência CE 1/2007 - um lugar de técnico superior de 2.a classe; Referência CE 2/2007 - um lugar de arquitecto de 2.a classe; Referência CE 3/2007 - um lugar de engenheiro do ambiente de

  1. a classe.

    2 - Os concursos sáo válidos apenas para o preenchimento dos lugares postos a concurso.

    3 - Local de trabalho - município do Funchal. 4 - Remuneraçóes correspondentes ao índice 315 (E 1048,87), enquanto estagiário, e ao índice 400 (E 1307), após o ingresso no quadro.

    5 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.

    6 - Conteúdo funcional - funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura.

    7 - Métodos de selecçáo a utilizar - prova teórica escrita de avaliaçáo de conhecimentos específicos e entrevista profissional de selecçáo. A classificaçáo final será a que resultar da média aritmética simples dos resultados obtidos nos dois métodos de selecçáo referidos, valorados segundo uma escala de0a20 valores.

    7.1 - Programa das provas teóricas escritas, que teráo a duraçáo de duas horas:

    7.1.1 - Técnico superior de 2.a classe - quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro); estatuto disciplinar do funcionalismo público (Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro); medidas de modernizaçáo administrativa (Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril); acesso aos documentos da administraçáo (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas...

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