Aviso n.º 364/2007, de 12 de Junho de 2007

Aviso n.o 364/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Dinamarca, em 15 de Outubro de 2006, assinado a Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalizaçáo dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Notificaçáo conforme o artigo 15.o da Convençáo:

Assinatura.

Dinamarca, 20 de Outubro de 2006.

(s) K. M. Biering. 20 de Outubro de 2006.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto-Lei n.o 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 50, de 28 de Fevereiro de 1969.

A Convençáo entrou em vigor para a República...

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