Aviso n.º 10228/2007, de 05 de Junho de 2007

 
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do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 27/82, requerido pelo proprietário do lote 43, sito no lugar do Alto da Serra, freguesia de Baguim do Monte, a que respeita o processo camarário n.o 704/77, pertencente à Sociedade Cooperativa de Construçóes O Lar dos Pequeninos, S. C. A. R. L.

As alteraçóes consistem no seguinte:

1) Aumento da mancha de implantaçáo de 70 m2 para 90 m2;

2) Aumento da área total de construçáo de 140 m2 para 214 m2, com introduçáo de sótáo de 28 m2;

3) Construçáo de anexos com 33 m2;

4) Alpendre lateral com 24 m2.

O período de discussáo pública terá a duraçáo de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicaçáo.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestáo Urbanística e Obras Particulares, Divisáo de Gestáo Urbanística, em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestóes ou reclamaçóes dos interessados deveráo ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que iráo ser afixados nos lugares...

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