Aviso n.º 362/2007, de 05 de Junho de 2007

RESUMO

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 5416, de 20 de Abril de 2007, ter o Reino da Bélgica formulado, em 16 de Março de 2007, as declarações relativas ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras,... (ver resumo completo)

 
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Aviso n.o 362/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela nota n.o 5416, de 20 de Abril de 2007, ter o Reino da Bélgica formulado, em 16 de Março de 2007, as declaraçóes seguintes relativas ao n.o 4 do artigo 32.o da Convençáo, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uniáo Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperaçáo entre as Administraçóes Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997:

Déclarations

Conformément à l'article 32, paragraphe 4, de la Convention, le Royaume de Belgique déclare que jusqu'à l'entrée en vigueur de la Convention, celle-ci, à l'exception de son article 26, est applicable en ce qui concerne dans ses rapports avec les Estats membres qui ont fait la même déclaration.

Le Royaume de Belgique déclare accepter la compétence de la Cour de Justice des Communautés Européennes selon les modalités à l'article 26, paragraphe 5, point b, de la Convention.

Traduçáo

Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o da Convençáo, o Reino da Bélgica declara que, até à sua entrada em vigor, a Convençáo se...

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