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Aviso n.º 361/2007, de 05 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 361/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela nota n.o 5380, de 18 de Abril de 2007, ter a República da Bulgária formulado a declaraçáo seguinte relativamente à Convençáo, estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da Uniáo Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupçáo em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da Uniáo Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997:

La République de Bulgarie declare qu'elle accepte la compétence de la Cour de Justice des Comunnautés Européennes pour statuer à titre préjudiciel conformément aux dispositions de l'article 12, paragraphe 3, de la convention du 26 mai 1997 établie sur la base de l'article K.3, paragraphe 2, point c), du traité sur l'Union européenne ou des fonctionnaires des États membres de l'Union européenne. La Cour suprême de cassation de la République de Bulgarie est compétente pour demander à la Cour de justice des Communautés européennes de statuer à titre préjudiciel

.

Traduçáo

A República da Bulgária declara que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial nos termos do n.o...

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