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Aviso n.º 10138/2007, de 04 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 10 138/2007

Nomeaçáo definitiva na categoria de técnico superior de engenharia civil de 2.a classe com dispensa de estágio

Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo em reuniáo ordinária realizada em 4 de Maio de 2007, foi aprovada, por unanimidade, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, a dispensa parcial da frequência de estágio de ingresso por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdáos de 9 de Julho de 1996, nos autos de reclamaçáo n.os 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, sendo nomeado, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de...

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