Aviso n.º 1576/2006, de 27 de Junho de 2006

Aviso n.o 1576/2006 (2.a série) - AP. - Em conformidade com a deliberaçáo da Assembleia Municipal de 22 de Junho de 2005 e após o período de discussáo pública, o RMUET (publicado no apên-dice n.o 96 ao de 2003), foi alterado o artigo 58.o, n.o 2, do parágrafo referente ao índice de construçáo e valor K5, assim como o quadro XII, «Ocupaçáo da via pública por motivo de obra», passando estes a ter a seguinte redacçáo:

Índice de construçáo Valores de K5

Até0,5 ......................................... 1

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT