Aviso n.º 1575/2006, de 27 de Junho de 2006
Aviso n.o 1575/2006 (2.a série) - AP. - Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reuniáo ordinária de 30 de Maio de 2006, determinar a abertura do período de discussáo pública sobre a proposta de loteamento industrial da Portela de Unhais.
Nos termos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e demais alteraçóes, informam-se os interessados de que se encontra disponível para consulta a proposta de loteamento industrial da Portela de Unhais, nos seguintes locais, ficando a mesma condicionada à aprovaçáo e entrada em vigor das regras urbanísticas constantes da proposta do Plano Director Municipal:
Secçáo de Obras Públicas da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra;
Sede da Junta de Freguesia de Unhais-o-Velho.
APêNDICE N.o 58 - II SÉRIE - N.o 122 - 27 de Junho de 2006
As reclamaçóes, observaçóes e sugestóes de alteraçáo da proposta do Plano devem ser apresentadas por escrito, em impresso próprio, fornecido nos locais de consulta, onde devem ser entregues, após preenchimento, acompanhado dos documentos considerados relevantes.
O período de discussáo pública terá início a partir do 8.o dia a contar da data de publicaçáo deste aviso no tendo o período de discussáo a duraçáo de 15 dias úteis.
O aviso será ainda publicado na imprensa local e regional.
30 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Edital n.o 321/2006 (2.a série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre - revisáo - discussáo pública. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público que depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar e de acordo com o parecer emitido pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Alentejo acerca da revisáo ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Portalegre e em cumprimento da deliberaçáo da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 8 de Maio de 2006, nos termos do n.o 4
do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, se procede à abertura do período de discussáo pública da revisáo ao referido Plano de...
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