Aviso n.º 595/2006, de 27 de Junho de 2006

Aviso n.o 595/2006

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo ao Protocolo n.o 14 à Convençáo de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alteraçóes no sistema de controlo da Convençáo, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.

Este Procolo foi aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 11/2006, publicada no de 21 de Fevereiro de...

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