Aviso n.º 6872/2006, de 16 de Junho de 2006

Aviso n.o 6872/2006 (2.a série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto enti-dade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de autorizaçáo da administradora dos Serviços de Administraçáo e Acçáo Social de 22 de Maio de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no na categoria de especialista de informática do grau 2, nível 1, da carreira de especialista de informática, do quadro de pessoal dos Serviços de Acçáo Social da Universidade Técnica de Lisboa.

2 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preen-chimento da referida vaga.

3 - Legislaçáo aplicável:

Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março;

Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril.

4 - Área e conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem as funçóes descritas no n.o 3 do artigo 2.o da Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril.

5 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - as funçóes seráo exercidas em Lisboa, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central e a remuneraçáo fixada nos termos dos Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 97/2001 e legislaçáo complementar. 6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado no n.o 1 reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. Satisfaçam as condiçóes previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

    8814 b) Possuam as condiçóes estipuladas no n.o 1 do artigo 4.o do

    Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março.

    7 - Métodos de selecçáo - avaliaçáo curricular e prova de conhecimentos específicos.

    7.1 - A avaliaçáo curricular, na qual seráo obrigatoriamente tidos em conta os factores referidos no artigo 22.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, visa avaliar as aptidóes profissionais dos candidatos nas áreas referidas no n.o 4...

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