Aviso n.º 6485/2006, de 06 de Junho de 2006
Aviso n.o 6485/2006 (2.a série). - Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de técnico profissional principal. - 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Abril de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional principal, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, aprovado pelo despacho n.o 15 670/2004 (2.a série), de 6 de Julho, do reitor da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 182, de 4 de Agosto de 2004.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga mencionada no número anterior, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442191, de 15 de Novembro, e posteriormente alterado na redacçáo do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Conteúdo funcional - competem genericamente ao lugar a prover, no âmbito da sua actividade, na área de apoio técnico, patrimonial e de aprovisionamento, desenvolvidos na Divisáo de Gestáo Financeira e Patrimonial conforme previsto no Regulamento dos Serviços de Apoio do IHMT, publicado no n.o 123, de 26 de Maio de 2004, as seguintes atribuiçóes:
Processar as facturas respeitantes às aquisiçóes de bens e serviços adquiridos pelo IHMT e emitir as respectivas ordens de pagamento dadas pelo conselho administrativo;
Assegurar as aquisiçóes de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do IHMT, nomeadamente através do lançamento dos procedimentos que para tal venham a revelar-se legalmente exigíveis;
Emitir as requisiçóes aos fornecedores dos bens e serviços que se revelem necessários;
Apoiar os demais serviços do IHMT, mantendo-os informados sobre a satisfaçáo dos seus pedidos;
Proceder à recepçáo de todo o material encomendado pelo IHMT e assegurar a sua entrega aos serviços e unidades.
5 - Condiçóes de trabalho e regalias sociais - o vencimento mensal é correspondente aos índices e escalóes a que, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, o funcionário tenha direito e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
6 - Local de trabalho - no Instituto de Higiene e Medicina Tropical, sito na Rua da Junqueira, 96, 1349-008 Lisboa.
7 - Requisitos de admissáo a concurso:
7.1 - Requisitos gerais - encontrar-se nas condiçóes previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
7.1 - Requisitos especiais - encontrar-se nas condiçóes exigidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho [ser detentor da categoria de técnico profissional de 1.a classe (área de contabilidade) com um mínimo de três anos classificados de Bom].
8 - Caso náo lhe tenha sido atribuída classificaçáo de serviço/avaliaçáo de desempenho, o candidato deverá requerer ao júri do concurso, no requerimento de candidatura, o respectivo suprimento, mediante adequada ponderaçáo do currículo profissional, relativamente ao período que náo tenha sido objecto de classificaçáo ou avaliaçáo, nos termos do disposto, respectivamente, no artigo 20.o do Decreto Regulamentar n.o 44-B/83, de 1 de Junho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n.o 40/95, de 1 de Junho, ou no...
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