Aviso n.º 6351/2006, de 02 de Junho de 2006

Aviso n.o 6351/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 115/04-MI, por decisáo tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 23 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de E 2500, à AGEVEL - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502187590, com sede na Avenida de 25 de Abril, 16-F, 2795-196 Linda-a-Velha, pela prática da contra-ordenaçáo prevista e punida nos artigos 16.o,n.o 1, alíneas c) e d) e 44.o, n.o 1, alínea b), todos do mesmo diploma referido.

22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, H. Ponce de Leáo.

Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P.

Aviso n.o 6352/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências.-1-Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil (INAC), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio, e no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pelo conselho de administraçáo do INAC, com a faculdade de subdelegar, nos termos do aviso n.o 5561/2006 (2.a série), publicado no subdelego os seguintes poderes no chefe do Departamento de Recur-sos Humanos, Pedro Miguel Sirgado Pisco dos Santos:

1.1 - Na área de gestáo geral:

  1. Assinar correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisáo lhe foi cometida, excepto a dirigida ao gabinete de membros do governo ou outros órgáos da Administraçáo Pública ou de organizaçóes internacionais ou entidades privadas equiparadas ao conselho de administraçáo do INAC;

  2. Autorizar a passagem de certidóes de documentos arquivados no respectivo órgáo de estrutura, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo de documentos aos interessados.

    1.2 - Na área de gestáo financeira, autorizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 500, salvaguardadas as normas aplicáveis;

    1.3 - Na área de gestáo de pessoal pertencente ao INAC:

  3. Autorizar a atribuiçáo de...

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