Aviso n.º 6338/2006, de 02 de Junho de 2006

Aviso n.o 6338/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 15.o, 23.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.o 43/98, de 26 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 9 de Maio de 2006 do tenente-general ajudante-general do Exército, proferido por delegaçáo de competências, se encontra aberto concurso interno geral de provimento para o preenchimento de uma vaga de assistente da carreira médica hospitalar da área funcional de endocrinologia do quadro de pessoal civil do Exército, aprovado pela Portaria n.o 446/2005, de 29 de Abril.

1 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte mençáo: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»

2 - O concurso é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais que estejam vinculados à funçáo pública e visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso, pelo que se esgota com o seu preenchimento.

3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, na Portaria n.o 43/98, de 26 de Janeiro, e, supletivamente, pelas disposiçóes aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Regime e local de trabalho - o lugar a prover destina-se à prestaçáo de serviço no Hospital Militar Principal, podendo, por conveniência do serviço, vir a exercer funçóes noutras unidades, estabelecimentos ou órgáos do Exército, com respeito pelos limites impostos relativamente à mobilidade de pessoal da Administraçáo Pública, previstos na legislaçáo em vigor.

5 - Requisitos de admissáo:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados em lei especial ou convençáo internacional, casos em que deve ser feita prova de conhecimento da língua portuguesa;

  2. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

  3. Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;

  4. Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.

    6 - Requisitos especiais de admissáo:

  5. A posse do grau de especialidade de endocrinologia;

  6. Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

    7 - Apresentaçáo das candidaturas - o prazo para apresentaçáo de candidaturas é de 20 dias úteis a contar da data publicaçáo do presente aviso no 8 - Formalizaçáo das candidaturas - a candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento elaborado nos termos do artigo 74.o do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com os artigos 48.o e 49.o do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de Dezembro), dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército.

    9 - Do requerimento devem...

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