Aviso n.º 166/97, de 07 de Junho de 1997

Aviso n.º 166/97 Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Agosto de 1995 e nos termos do artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo, em 20 de Maio de 1980, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter Portugal, em 4 de Agosto de 1995, alterado a sua autoridade central designada nos termos do artigo 2.º da mesma Convenção para: Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 7.º, 1197 Lisboa Codex, Portugal, UE (telefone: 3524709; fax...

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