Aviso n.º DD509/82, de 08 de Junho de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou a 7 de Maio de 1982 o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento.

Nesta data são parte nesta Convenção os seguintes países: Áustria; Chipre; Dinamarca...

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