Aviso n.º DD3291, de 29 de Junho de 1977

Aviso Por ordem superior se torna público que, em conformidade com o n.º 4 do Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega, sobre a pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 120, de 24 de Maio de 1977 (Decreto-Lei n.º 77/77), o referido Acordo entrou efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977, data em que foram preenchidas as formalidades...

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