Aviso n.º 86/2010, de 14 de Junho de 2010

Aviso n. 86/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 28 de Setembro de 2009, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas comunicou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

Reserva (traduçáo)

(Original: Português)

[...] com a reserva aos artigos 25 e 66.

De acordo com o n. 2 do artigo 84. da Convençáo, esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil a 25 de Outubro de 2009, segundo o qual:

'Para cada Estado que ratificar a presente Convençáo ou a ela aderir, após o depósito do 35. instrumento de ratificaçáo ou de adesáo, a Convençáo entrará em vigor no 30. dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificaçáo ou de adesáo'.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT