Aviso n.º 149/2008, de 31 de Julho de 2008

Aviso n. 149/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 17 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Governo de Sáo Cristóváo e Neves, a 8 de Setembro de 2006, designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6. da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Patrice Nisbett, conselheiro jurídico, sucedeu a Theodore...

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