Aviso n.º 148/2008, de 30 de Julho de 2008

Aviso n. 148/2008

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 28 de Setembro de 2007, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo contra a Corrupçáo, aberta à assinatura em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003.

A Convençáo em epígrafe foi aprovada pelo Decreto n. 97/2007, publicado no n. 183, de 21 de Setembro de 2007.

De acordo com o artigo 68., a Convençáo em epígrafe

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