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Aviso n.º 147/2008, de 30 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 147/2008 Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the follo- wing: On 2 December 2004, the Secretary -General received from the Government of Peru a notification made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Supreme Decree n. º 082 -2004 -PCM, issued on 23 November 2004, which declared that the state of emergency in the districts of San Gában, Ollachea and Ayapara, province of Ca- rabaya, and the district of Antauta, province of Melgar, department of Puno, has been extended until 31 December 2004. The Government of Peru specified that during the state of emergency, the rights contained in articles 9, 12, 17 and 21 of the Covenant shall remain suspended.

Tradução O Secretário -Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: O Secretário -Geral, em 2 de Dezembro de 2004, rece- beu do Governo do Peru uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado...

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